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Ministra de Ciência e Tecnologia Decide sobre Recurso da AQTECH

Diário Oficial da União · 08/10/2026

A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação negou provimento a parte do recurso da AQTECH Engenharia, mantendo a suspensão de habilitação ao PPB, mas reabilitou a empresa em relação ao RDA.

Em despacho publicado no Diário Oficial, a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação analisou o recurso administrativo interposto pela AQTECH Engenharia e Instrumentação S.A. O processo, que envolve a fruição da Legislação de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), foi examinado com base em diversas normas e regulamentações pertinentes.

A decisão da Ministra foi clara: enquanto a suspensão relativa ao Processo Produtivo Básico (PPB) foi mantida, a empresa obteve sucesso em relação à suspensão do Registro de Desenvolvimento de Atividade (RDA). A reabilitação da AQTECH, conforme a decisão, terá efeito a partir do saneamento da infração que motivou a suspensão.

A análise do recurso levou em consideração documentos técnicos e pareceres que sustentaram a decisão. A SETAD foi incumbida de promover as alterações necessárias para que a reabilitação da empresa seja efetivada.

Esse desfecho é significativo para a AQTECH, que poderá retomar suas atividades relacionadas ao RDA, enquanto ainda enfrenta restrições no que diz respeito ao PPB. A decisão reflete a complexidade da legislação que rege as tecnologias da informação e comunicação no Brasil.

#Ciência #Tecnologia #AQTECH #Recurso Administrativo
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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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