Alta relevância Gestão de Contrato de Alimentos no Complexo Penal de Tremembé
Portaria designa gestores e fiscais para contrato de aquisição de gêneros alimentícios no Complexo Penal de Tremembé. O contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133 e Decreto Estadual nº 68.220.
A Portaria 380144, publicada no Diário Oficial, estabelece a gestão e fiscalização da aquisição de gêneros alimentícios perecíveis para o Complexo Penal de Tremembé, referente ao período de setembro a dezembro de 2026. A contratação foi formalizada através da Nota de Empenho 2026NE20710, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 14.133 e o Decreto Estadual nº 68.220.
O Chefe de Departamento do Complexo Penal designou servidores para atuarem como gestores e fiscais do contrato, garantindo que as obrigações contratuais sejam cumpridas. Entre os designados, Raoni Simoes e Gilberto do Nascimento atuarão como gestores, enquanto Claudinei Luiz Machado e Sonia Cristina de Araújo foram nomeados como fiscais técnicos.
As responsabilidades dos gestores incluem o acompanhamento da execução do contrato, a verificação da correta utilização de materiais e a comunicação de irregularidades à Autoridade Contratante. Além disso, os fiscais técnicos devem assegurar a qualidade do objeto contratado e a conformidade legal das atividades executadas.
Este contrato é crucial para a manutenção das condições alimentares no sistema prisional, refletindo a importância da gestão adequada dos recursos públicos e da fiscalização rigorosa na execução de contratos administrativos.