Transferência de Sargento PM para Reforma Ex-Offício
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo anunciou a transferência do 3º Sargento PM Cleudimar Martins da Costa para a situação de Reforma Ex-Offício. A decisão é respaldada por legislações específicas que regem a previdência dos servidores.
A Portaria nº 1357, datada de 06 de outubro de 2026, foi publicada pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, José Elias do Nascimento Marçal. A medida oficializa a transferência do 3º Sargento PM Cleudimar Martins da Costa da situação de Reserva Remunerada para Reforma Ex-Offício, com efeito retroativo a 28 de março de 2017.
A decisão está fundamentada no Art. 95, inciso I, da Lei 3.196/1978, que foi alterada por diversas leis complementares, incluindo a nº 212/2001 e a nº 420/2007. Essas legislações estabelecem os critérios e procedimentos para a reforma de servidores públicos, garantindo que a transição ocorra de acordo com as normas vigentes.
A transferência para a Reforma Ex-Offício implica em mudanças significativas na situação funcional do servidor, que deixa de atuar em suas funções ativas. Essa medida é parte do processo de adequação das condições de trabalho e aposentadoria dos servidores, refletindo a necessidade de atender às demandas administrativas e legais do Instituto de Previdência.