Alta relevância Alteração de Decreto Impacta Gestão de Recursos do IBS em SC
O novo decreto altera disposições sobre a gestão de recursos financeiros do IBS, afetando a contratação de obras e serviços na administração pública. A medida visa aprimorar o controle e a distribuição dos recursos entre estados e municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do DECRETO Nº 1.638, de 29 de julho de 2026, promove alterações significativas no Decreto nº 358, de 2023, que regula a gestão dos recursos financeiros do IBS. A nova norma estabelece diretrizes para o controle e a distribuição dos recursos sob a responsabilidade do Comitê Gestor, em conformidade com a Lei federal nº 14.133, de 2021.
Com a alteração, o decreto visa garantir que os recursos destinados a obras e serviços de engenharia sejam geridos de forma mais eficiente, atendendo aos requisitos legais e promovendo maior transparência na administração pública. A medida é parte de um esforço contínuo do governo para melhorar a gestão financeira e a execução de projetos essenciais para o desenvolvimento do estado.
Além disso, o decreto revoga disposições anteriores que poderiam comprometer a eficácia da gestão dos recursos, estabelecendo novas providências que devem ser seguidas pelos órgãos responsáveis. A expectativa é que essas mudanças resultem em um melhor aproveitamento dos recursos públicos e em um impacto positivo na infraestrutura do estado.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a urgência e a importância das mudanças propostas para a administração pública catarinense.