Alta relevância Multa de 90% aplicada a empresas por infrações fiscais em Pernambuco
Duas empresas foram autuadas e multadas em 90% por irregularidades na apuração do ICMS. As decisões reafirmam a necessidade de cumprimento rigoroso das normas fiscais.
O Decreto Estadual nº 14.876/1991 estabelece requisitos documentais para a comprovação de operações fiscais, e sua aplicação foi central nas recentes decisões do Acórdão Pleno. A primeira autuação foi contra a Cerâmica Porto Rico Ltda, que, mesmo em recuperação judicial, teve que arcar com um imposto devido de R$ 171.003,42, além de uma multa de 90%. A decisão reafirma que a condição de recuperação judicial não isenta a empresa de suas obrigações tributárias.
A segunda decisão envolveu a R A Material de Construção Comércio Ltda, que também enfrentou penalidades severas por não observar os procedimentos adequados na transferência de saldo credor entre estabelecimentos. A falta de lançamentos correspondentes em sua contabilidade resultou em uma multa de 90%, evidenciando a responsabilidade objetiva das empresas em manter a conformidade fiscal.
Ambas as decisões ressaltam a importância da escrituração correta e da observância das normas tributárias, que visam garantir a arrecadação e a justiça fiscal. A ausência de documentação adequada e a não observância dos requisitos legais podem levar a penalidades significativas, como demonstrado nos casos recentes. As empresas devem estar atentas às suas obrigações para evitar autuações e multas que podem comprometer sua saúde financeira.