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Intimação de Contribuintes para Recolhimento de Impostos em Pernambuco

Diário Oficial do Pernambuco · 08/10/2026

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco intima contribuintes a regularizarem o Crédito Tributário de ICD, sob pena de inscrição em dívida ativa. O edital destaca a importância da defesa e do recolhimento do imposto devido.

A Diretoria de Atendimento e Processos (DAP) da Secretaria da Fazenda de Pernambuco publicou um edital de intimação para os contribuintes que constam na relação disponível no site oficial. Os contribuintes devem recolher o Crédito Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ou apresentar defesa, caso necessário. A não regularização pode resultar na inscrição do débito em dívida ativa, o que pode acarretar sérias consequências financeiras para os envolvidos.

Os contribuintes localizados na região metropolitana de Recife devem se dirigir à Unidade de ICD, enquanto aqueles em outras jurisdições devem procurar a Agência da Receita Estadual correspondente. A medida visa garantir a arrecadação de tributos essenciais para o funcionamento do estado e a manutenção dos serviços públicos.

Além disso, o edital menciona casos específicos de contribuintes, como a Conduscabos Brasil Indústria Comércio de Condutores Elétricos Ltda, que está em recuperação judicial, e o Supermercado Nova Serra Ltda, que enfrentou questões relacionadas ao ICMS. As decisões sobre esses casos destacam a importância da correta escrituração fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias.

A Secretaria da Fazenda enfatiza que a regularização é fundamental para evitar complicações legais e financeiras, e que os contribuintes têm o direito de apresentar suas defesas dentro dos prazos estabelecidos. A transparência e a comunicação efetiva são essenciais para a boa relação entre o fisco e os contribuintes, promovendo um ambiente de conformidade tributária.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Pernambuco). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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