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Regulamentação do Projeto Bônus Moradia em Campo Grande

Diário Oficial do Mato Grosso do Sul · 07/10/2026

A Portaria Normativa AGEHAB/MS nº 187 regulamenta o Projeto Aquisição da Casa Própria, visando facilitar o acesso à moradia em Campo Grande. O projeto é fundamentado na Lei Estadual nº 4.888 de 2016.

A Portaria Normativa AGEHAB/MS nº 187, publicada em 25 de maio de 2023, estabelece diretrizes para o Projeto Aquisição da Casa Própria, conhecido como Projeto Bônus Moradia. Este projeto tem como objetivo principal facilitar o acesso à habitação para a população de Campo Grande, por meio de incentivos e regulamentações específicas.

O empreendimento em questão, Condomínio Residencial Eparque, localizado na L21 Q50, é um dos primeiros a se beneficiar das novas regras estabelecidas pela portaria. A iniciativa busca atender a demanda habitacional crescente na capital sul-mato-grossense, promovendo a construção de moradias acessíveis e de qualidade.

A regulamentação é baseada no artigo 4º da Lei Estadual nº 4.888, sancionada em julho de 2016, que já previa a criação de programas de incentivo à aquisição da casa própria. Com a nova portaria, espera-se que mais famílias possam realizar o sonho da casa própria, contribuindo para a melhoria das condições de vida na região.

Além disso, a AGEHAB/MS reforça seu compromisso com a transparência e a legalidade dos processos, garantindo que as informações sobre o projeto sejam acessíveis à população. A autenticidade do documento pode ser verificada no site oficial do Diário Oficial do Mato Grosso do Sul.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso do Sul). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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