Cessão de Agente de Segurança Socioeducativa é Autorizada
A Casa Civil do Tocantins cede agente de segurança para a Secretaria da Segurança Pública. A medida é válida de outubro a dezembro de 2026.
A Portaria CCI nº 2.045, datada de 7 de outubro de 2026, foi publicada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho. A portaria autoriza a cessão da Agente de Segurança Socioeducativa Jocenéia Zangirolami, matrícula 11181559-2, para a Secretaria da Segurança Pública. A cessão ocorrerá entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026.
O ato é fundamentado no artigo 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado e nas leis complementares pertinentes. A medida visa atender à demanda da Secretaria da Segurança Pública, que requer a presença de profissionais qualificados para o desempenho de atividades essenciais.
Além disso, a portaria estabelece que a cessão ocorrerá com ônus para o requisitante, incluindo o recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV-TOCANTINS. Essa determinação é importante para garantir a regularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias do agente cedido durante o período de sua atuação na nova função.