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Cessão de Agente de Segurança Socioeducativa é Autorizada

Diário Oficial do Tocantins · 07/10/2026

A Casa Civil do Tocantins cede agente de segurança para a Secretaria da Segurança Pública. A medida é válida de outubro a dezembro de 2026.

A Portaria CCI nº 2.045, datada de 7 de outubro de 2026, foi publicada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho. A portaria autoriza a cessão da Agente de Segurança Socioeducativa Jocenéia Zangirolami, matrícula 11181559-2, para a Secretaria da Segurança Pública. A cessão ocorrerá entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026.

O ato é fundamentado no artigo 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado e nas leis complementares pertinentes. A medida visa atender à demanda da Secretaria da Segurança Pública, que requer a presença de profissionais qualificados para o desempenho de atividades essenciais.

Além disso, a portaria estabelece que a cessão ocorrerá com ônus para o requisitante, incluindo o recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV-TOCANTINS. Essa determinação é importante para garantir a regularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias do agente cedido durante o período de sua atuação na nova função.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Tocantins). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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