GeoPJ
Diários Oficiais - GEOPJ

Extinção de Autorização de Retransmissão de Televisão

Diário Oficial da União · 29/07/2026

O Ministério das Comunicações extinguiu a autorização da TVSBT Canal 4 para retransmissão de televisão. A decisão foi publicada na Portaria MCOM nº 23.192.

A Portaria MCOM nº 23.192, datada de 24 de junho de 2026, determina a extinção da autorização concedida à TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A para a execução do serviço de retransmissão de televisão. A decisão foi tomada com base no Decreto nº 5.371, de 2005, que regulamenta os serviços de radiodifusão no Brasil.

Além da extinção da autorização, a portaria estabelece que a TVSBT deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação. Essa medida visa garantir que as operações de retransmissão estejam em conformidade com as normas vigentes e que a qualidade do serviço prestado à população seja mantida.

A execução dos serviços autorizados deve ter início dentro dos prazos estabelecidos no regulamento, conforme o parágrafo único do artigo 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que a TVSBT deve se adequar imediatamente às novas diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.

Essa decisão pode impactar a programação e a cobertura de sinal da TVSBT em São Paulo, uma vez que a autorização para retransmissão é essencial para a operação da emissora. A medida reflete o compromisso do governo em regular o setor de radiodifusão e assegurar que as emissoras operem dentro das normas estabelecidas.

#TVSBT #radiodifusão #Ministério das Comunicações #autorização #Anatel
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização