Alta relevância Extinção de Direitos de Proteção de Cultivar de Soja
A Portaria do MAPA extingue os direitos de proteção da cultivar de soja 67HO105 RR, da Seedcorp HO. O prazo para recurso é de 60 dias a partir da publicação.
A Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso anunciou a extinção dos direitos de proteção da cultivar de soja 67HO105 RR, pertencente à Seedcorp HO Produção e Comercialização de Sementes S.A. A decisão foi tomada com base na renúncia da empresa e está fundamentada no inciso II do artigo 40 da Lei nº 9.456 de 1997.
O processo administrativo SEI nº 21024.002479/2026-68 foi utilizado para formalizar essa decisão, que agora abre um prazo de 60 dias para que eventuais recursos sejam apresentados. A medida visa garantir a transparência e a possibilidade de contestação por parte da empresa afetada.
A extinção dos direitos de proteção pode ter implicações significativas para o mercado de sementes, uma vez que a cultivar em questão pode ser utilizada por outros produtores sem a necessidade de pagamento de royalties. Isso pode impactar a competitividade e a inovação no setor agrícola, especialmente em um momento em que a demanda por novas variedades de soja é crescente.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e reflete o compromisso do governo em regular o setor agrícola, assegurando que as normas de proteção de cultivares sejam respeitadas e que haja um equilíbrio entre os interesses das empresas e dos produtores rurais.