Alta relevância Atualização de Valores em Contratação Pública
Decreto nº 11.871/2023 atualiza valores para contratações públicas em Água Doce. A nova norma se alinha à Lei Federal nº 14.133/2021.
O Decreto nº 11.871, de 2023, estabelece a atualização do valor do inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas. A nova norma determina que para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 65.492,11, a dispensa de licitação pode ser aplicada, facilitando o processo de aquisição de serviços e produtos pela administração pública.
Além disso, a Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce publicou a Resolução Legislativa nº 155/2024, que visa estabelecer as especificações técnicas e condições para a contratação de uma empresa especializada na encadernação de livros administrativos. Este serviço é essencial para a organização e preservação dos documentos oficiais da Câmara.
A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, conforme os requisitos previstos na mesma lei federal, e inclui a encadernação de 54 livros administrativos, abrangendo diversas categorias, como licitações, compras e projetos de leis.
A medida visa garantir a eficiência na gestão documental da Câmara, assegurando que todos os registros sejam devidamente organizados e acessíveis, contribuindo para a transparência e a boa governança pública.