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Prefeitura de Água Doce Anula e Transfere Dotação Orçamentária

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 07/10/2026

O Decreto nº 186/2026 autoriza a transferência de R$ 100 mil para o Fundo Municipal de Defesa Civil. A medida visa garantir a manutenção das atividades de defesa civil no município.

O Prefeito Municipal de Água Doce, Giovani Luiz Brandalise, publicou o Decreto nº 186/2026, que anula parcialmente e transfere dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00. Os recursos serão destinados à manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil, conforme estipulado na Lei nº 3.676, de 06 de outubro de 2026.

O crédito adicional suplementar foi aberto no orçamento vigente, estabelecido pela Lei nº 3.565, de 09 de dezembro de 2025, e visa assegurar que a Comissão Municipal de Defesa Civil tenha os recursos necessários para suas operações. A medida é uma resposta à necessidade de fortalecer a estrutura de defesa civil no município, especialmente em tempos de crise.

Além disso, o decreto também revoga disposições anteriores que possam ser contrárias a essa nova autorização. A implementação do decreto é imediata, garantindo que os recursos estejam disponíveis para uso assim que necessário.

A ação reflete o compromisso da administração municipal em priorizar a segurança e a proteção da população, especialmente em situações de emergência. A transferência de recursos para a defesa civil é uma estratégia importante para garantir a eficácia das ações preventivas e de resposta a desastres.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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