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Prorrogação de Convênio entre Estado e Município de Coxim

Diário Oficial do Mato Grosso do Sul · 07/10/2026

O III Termo Aditivo ao Convênio nº 33.561/2023 prorroga a vigência do acordo por mais 120 dias. A nova data de término é 1º de fevereiro de 2027.

O Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, firmou um III Termo Aditivo ao Convênio nº 33.561/2023 com o Município de Coxim. Este aditivo altera a Cláusula Quarta do convênio original, prorrogando sua vigência por mais 120 dias, com término previsto para 1º de fevereiro de 2027.

A prestação de contas referente ao convênio deverá ser apresentada até 30 dias após o vencimento do prazo para a aplicação da última parcela transferida. Essa medida está em conformidade com o Decreto Estadual nº 11.261/2023 e a Resolução SEFAZ nº 2.093/2007, que regulam a execução e a fiscalização dos convênios firmados pelo estado.

Além disso, o documento ratifica as demais cláusulas e condições do convênio original que não foram alteradas, garantindo a continuidade das obrigações pactuadas entre as partes. A assinatura do termo ocorreu em 1º de outubro de 2026, com a participação de representantes do Estado e do Município.

Em um segundo ato, foi autorizado o apostilamento do Termo de Fomento nº 5922/2025, que envolve a Associação de Mulheres com Deficiência de Mato Grosso do Sul. Essa alteração inclui um remanejamento de valores e ajustes no Plano de Trabalho, sem prejuízo ao objeto da parceria, conforme a legislação vigente.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso do Sul). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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