Nova Portaria Consolida Normas do Conselho de Contribuintes do RJ
A Portaria CCERJ nº 64 estabelece novas diretrizes para a tramitação de processos e distribuição de recursos no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. A medida visa aumentar a transparência e a eficiência dos julgamentos.
A Portaria CCERJ nº 64, publicada em 6 de outubro de 2026, consolida as normas complementares ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. A nova regulamentação abrange a tramitação de processos, a distribuição de recursos, a pauta de julgamento e as sessões de julgamento das Câmaras e do Conselho Pleno.
Entre as principais mudanças, destaca-se a divisão do Conselho em cinco Câmaras, conforme a nova redação do Decreto-Lei nº 05/1975. Além disso, os prazos processuais agora serão contados em dias úteis, o que promete agilizar o andamento dos processos administrativos-tributários.
A portaria também estabelece que a remessa de processos administrativos a órgãos externos é vedada, exceto em casos expressamente admitidos pela legislação. Isso visa proteger informações sensíveis e garantir a integridade dos processos.
Outra inovação é a forma de distribuição dos recursos, que será feita por sorteio público, garantindo paridade entre os Conselheiros relatores. As sessões de sorteio ocorrerão mensalmente, com a divulgação prévia das datas e horários no site da Secretaria de Estado de Fazenda.
Essas alterações têm como objetivo conferir maior segurança jurídica e facilitar o acesso dos contribuintes às informações, promovendo os princípios da publicidade e da eficiência previstos na Constituição Federal.