Decreto Abre Crédito Suplementar para o Ministério Público da Paraíba
O Governo da Paraíba publicou o Decreto nº 48.908, que abre um crédito suplementar de R$ 18.121,20 para o Ministério Público. A medida visa reforçar a dotação orçamentária do Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições, assinou o Decreto nº 48.908 em 6 de outubro de 2026. O decreto autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 18.121,20, destinado ao reforço de dotação orçamentária do Ministério Público. Essa ação é respaldada pela Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026.
O crédito suplementar será alocado especificamente para o Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos, que desempenha um papel crucial na defesa dos direitos coletivos e na proteção do patrimônio público. A medida é parte das estratégias do governo para garantir recursos adequados às instituições que atuam na promoção da justiça e na proteção dos interesses da sociedade.
A abertura do crédito é uma resposta a uma solicitação formal do Ministério Público, evidenciando a importância da colaboração entre os órgãos públicos para a manutenção e fortalecimento das políticas públicas. O decreto foi assinado digitalmente, seguindo as normas de transparência e segurança na gestão pública.