Alta relevância Novo Decreto Estadual Regula Termos de Execução Descentralizada
O Decreto Estadual nº 106.441 estabelece diretrizes para a assinatura de Termos de Execução Descentralizada, visando maior transparência na gestão pública. A medida é parte da implementação da Lei Nº 9.624, de 2025.
O Decreto Estadual nº 106.441, publicado em 19 de janeiro de 2026, traz importantes diretrizes sobre a assinatura dos Termos de Execução Descentralizada (TED) e seus aditivos. Segundo o documento, os ordenadores das despesas das unidades gestoras repassadoras e recebedoras devem assinar os termos, conforme estipulado no Art. 14, § 6º da Lei Nº 9.624, de 31 de julho de 2025. A publicação no Diário Oficial do Estado e o registro por meio de Nota de Descentralização de Crédito são etapas essenciais para garantir a transparência e a legalidade dos processos administrativos.
Além disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também despachou sobre diversos processos, incluindo um que envolve a Polícia Militar de Alagoas. O despacho aprova a conversão de uma minuta de decreto em decreto oficial, reiterando a possibilidade jurídica da medida. Essa ação demonstra a continuidade dos esforços do governo em regularizar e formalizar processos administrativos que impactam a segurança pública.
Outro ponto relevante abordado pela PGE foi a questão da acumulação de pensões e aposentadorias, destacando a necessidade de adequação financeira e a observância das normas constitucionais. O despacho esclarece que a autonomia do sistema militar não afasta a aplicação das regras sobre pensões, garantindo que os direitos dos beneficiários sejam respeitados.
Essas iniciativas refletem um movimento do governo estadual em aprimorar a gestão pública e assegurar que as normas sejam seguidas rigorosamente, promovendo uma administração mais eficiente e transparente. A implementação do Decreto e os despachos da PGE são passos significativos para a modernização da administração pública em Alagoas.