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Novo Decreto Estadual Regula Termos de Execução Descentralizada

Diário Oficial do Alagoas · 07/10/2026

O Decreto Estadual nº 106.441 estabelece diretrizes para a assinatura de Termos de Execução Descentralizada, visando maior transparência na gestão pública. A medida é parte da implementação da Lei Nº 9.624, de 2025.

O Decreto Estadual nº 106.441, publicado em 19 de janeiro de 2026, traz importantes diretrizes sobre a assinatura dos Termos de Execução Descentralizada (TED) e seus aditivos. Segundo o documento, os ordenadores das despesas das unidades gestoras repassadoras e recebedoras devem assinar os termos, conforme estipulado no Art. 14, § 6º da Lei Nº 9.624, de 31 de julho de 2025. A publicação no Diário Oficial do Estado e o registro por meio de Nota de Descentralização de Crédito são etapas essenciais para garantir a transparência e a legalidade dos processos administrativos.

Além disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também despachou sobre diversos processos, incluindo um que envolve a Polícia Militar de Alagoas. O despacho aprova a conversão de uma minuta de decreto em decreto oficial, reiterando a possibilidade jurídica da medida. Essa ação demonstra a continuidade dos esforços do governo em regularizar e formalizar processos administrativos que impactam a segurança pública.

Outro ponto relevante abordado pela PGE foi a questão da acumulação de pensões e aposentadorias, destacando a necessidade de adequação financeira e a observância das normas constitucionais. O despacho esclarece que a autonomia do sistema militar não afasta a aplicação das regras sobre pensões, garantindo que os direitos dos beneficiários sejam respeitados.

Essas iniciativas refletem um movimento do governo estadual em aprimorar a gestão pública e assegurar que as normas sejam seguidas rigorosamente, promovendo uma administração mais eficiente e transparente. A implementação do Decreto e os despachos da PGE são passos significativos para a modernização da administração pública em Alagoas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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