Prorrogação de Processos Sindicantes na Educação do DF
A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal prorroga o prazo de três processos sindicantes por 30 dias. A medida foi publicada no Diário Oficial do DF.
A Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, determina a prorrogação dos prazos dos Processos Sindicantes n° 00080.00295284/2026-61, 00080-00296094/2026-61 e 00080.00298515/2026-99. A nova data de término será 3 de novembro de 2026, conforme o disposto no Regimento Interno da Secretaria de Educação.
A decisão foi fundamentada no artigo 20, inciso III, alínea 'c' do Regimento Interno e no artigo 10 da Lei n.º 4.266/2008, além do Art. 214, §2º, da Lei Complementar n° 840/2011. A prorrogação visa garantir a conclusão adequada dos processos em questão, que são de relevância para a administração pública.
A Ordem de Serviço n° 857, datada de 06 de outubro de 2026, estabelece que a prorrogação entra em vigor na data de sua publicação. A medida reflete a necessidade de um tempo adicional para a análise e conclusão dos sindicantes, que podem impactar a gestão educacional no Distrito Federal.