Transferência de Sargento para Reforma Ex-Offício
O 2º Sargento PM, Sergio Rogério Santos da Penha, foi transferido para a situação de Reforma Ex-Offício. A mudança é válida a partir de 13 de agosto de 2026.
A Portaria nº 1346, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, determina a transferência do 2º Sargento PM, Sergio Rogério Santos da Penha, da situação de Reserva Remunerada para Reforma Ex-Offício. A decisão foi tomada pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, José Elias do Nascimento Marçal.
A transferência é fundamentada no Art. 95, inciso I, da Lei 3.196/1978, que foi alterada por diversas leis complementares, incluindo a Lei Complementar nº 212/2001 e a Lei Complementar nº 420/2007. Essas legislações estabelecem as diretrizes para a reforma de servidores públicos.
A mudança de status do sargento será efetiva a partir de 13 de agosto de 2026, conforme o protocolo 1882149. Essa ação reflete a aplicação das normas previdenciárias que regem a situação dos servidores militares do estado.
A portaria é um ato administrativo que formaliza a nova condição do servidor, garantindo os direitos e benefícios previstos na legislação pertinente.