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Transferência de Sargento para Reforma Ex-Offício

Diário Oficial do Espírito Santo · 07/10/2026

O 2º Sargento PM, Sergio Rogério Santos da Penha, foi transferido para a situação de Reforma Ex-Offício. A mudança é válida a partir de 13 de agosto de 2026.

A Portaria nº 1346, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, determina a transferência do 2º Sargento PM, Sergio Rogério Santos da Penha, da situação de Reserva Remunerada para Reforma Ex-Offício. A decisão foi tomada pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, José Elias do Nascimento Marçal.

A transferência é fundamentada no Art. 95, inciso I, da Lei 3.196/1978, que foi alterada por diversas leis complementares, incluindo a Lei Complementar nº 212/2001 e a Lei Complementar nº 420/2007. Essas legislações estabelecem as diretrizes para a reforma de servidores públicos.

A mudança de status do sargento será efetiva a partir de 13 de agosto de 2026, conforme o protocolo 1882149. Essa ação reflete a aplicação das normas previdenciárias que regem a situação dos servidores militares do estado.

A portaria é um ato administrativo que formaliza a nova condição do servidor, garantindo os direitos e benefícios previstos na legislação pertinente.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Espírito Santo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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