Transferência de Capitão PM para Reforma Ex-Offício
O Capitão PM Adriano Luiz Nunes Cabral é transferido para a situação de Reforma Ex-Offício. A decisão foi publicada na Portaria nº 1347 do IPAJM.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) publicou a Portaria nº 1347, datada de 06 de outubro de 2026, que formaliza a transferência do Capitão PM Adriano Luiz Nunes Cabral para a situação de Reforma Ex-Offício. A mudança entra em vigor a partir de 30 de julho de 2026.
A decisão está fundamentada na legislação vigente, especificamente na Lei Complementar nº 420/2007, que foi alterada pelas Leis Complementares nº 745/2013 e 747/2013, além de considerar o Art. 9º da Lei Complementar nº 943/2020. Essa transferência é um procedimento administrativo que visa adequar a situação do servidor às normas estabelecidas.
O Presidente Executivo do IPAJM, José Elias do Nascimento Marçal, é o responsável pela publicação e execução da portaria. A medida reflete a continuidade das ações administrativas do instituto em relação ao gerenciamento dos servidores públicos estaduais.
A portaria foi protocolada sob o número 1882019, garantindo a formalidade e a transparência do ato administrativo. A transferência para a Reforma Ex-Offício é uma etapa importante na carreira do servidor, que pode impactar sua aposentadoria e benefícios futuros.