Alta relevância Decreto de Desapropriação em Maracás
O governo da Bahia declara de utilidade pública áreas de terra para desapropriação visando a implantação de infraestrutura hídrica. O decreto autoriza a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia a realizar os atos necessários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Jerônimo Rodrigues, publicou o Decreto nº 24.844, que declara de utilidade pública áreas de terra no município de Maracás, totalizando 1.988,00m², para fins de desapropriação. As áreas são destinadas à construção de uma Estação Elevatória de Água, um Reservatório de Distribuição e uma Unidade de Dessalinização, essenciais para o sistema de abastecimento de água das localidades afetadas.
O decreto, fundamentado na Constituição Estadual e em legislações federais, permite que a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) promova os atos administrativos e judiciais necessários para a efetivação da desapropriação. Isso inclui a imissão na posse das áreas e o pagamento das indenizações devidas aos proprietários.
As localidades impactadas pelo projeto incluem Ponto-Bolívia, Mumbuca, Fumaça, Tira Barro, entre outras. A medida visa melhorar o abastecimento de água na região, que enfrenta desafios relacionados à infraestrutura hídrica.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e representa um passo importante para a melhoria da qualidade de vida dos moradores das áreas afetadas, garantindo acesso a água potável e saneamento adequado.