Alta relevância Decreto de Utilidade Pública para Desapropriação em Lajedo do Tabocal
O governo da Bahia declara áreas de terra como de utilidade pública para desapropriação visando a implantação de infraestrutura hídrica. O decreto autoriza a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia a proceder com a desapropriação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, por meio do DECRETO Nº 24.843, declarou de utilidade pública as áreas de terra necessárias para a desapropriação em Lajedo do Tabocal. As áreas totalizam 247,00m² e são destinadas à construção de um reservatório de distribuição, uma estação elevatória de água e uma estação de tratamento de água, essenciais para o sistema de abastecimento das localidades de Roncador e Peroba.
A Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) está autorizada a realizar os atos administrativos e judiciais necessários para efetivar a desapropriação, incluindo a posse das áreas e o pagamento das indenizações. O decreto destaca a urgência da medida, considerando a importância da infraestrutura hídrica para a população local.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e representa um passo significativo para a melhoria do abastecimento de água na região, que enfrenta desafios relacionados à gestão hídrica. A implementação dessas obras é esperada para trazer benefícios diretos à comunidade, garantindo acesso à água tratada e de qualidade.