Alta relevância Governo da Bahia declara áreas de utilidade pública para desapropriação
O decreto visa a desapropriação de terrenos em Caetité para a implantação de um poço e reservatório de água. A Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia está autorizada a proceder com os atos necessários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Jerônimo Rodrigues, assinou o DECRETO Nº 24.840, que declara de utilidade pública as áreas de terra necessárias para a desapropriação em Riacho dos Pintos, no município de Caetité. O objetivo é a implantação de um poço e um reservatório que farão parte do Sistema de Abastecimento de Água da localidade.
O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado, especifica que as áreas totalizam 98,00m² e incluem acessões e benfeitorias. A Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) está encarregada de realizar a desapropriação, podendo tomar as medidas administrativas e judiciais necessárias para a efetivação do processo.
Além disso, a CERB deverá providenciar a liquidação e o pagamento da indenização aos proprietários das áreas desapropriadas. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a urgência da ação para garantir o abastecimento de água na região.
A medida é parte de um esforço contínuo do governo estadual para melhorar a infraestrutura hídrica e garantir o acesso à água potável para a população, especialmente em áreas que enfrentam desafios de abastecimento.