Alta relevância Alteração na Resolução do Comitê Gestor do Gasto Público
A nova resolução modifica procedimentos para deliberações sobre contratações e convênios no âmbito do Comitê Gestor do Gasto Público. As mudanças visam aumentar a transparência e a responsabilidade nas decisões financeiras do governo.
A Resolução CC-10, publicada em 6 de outubro de 2026, altera a Resolução CC nº 41, de 7 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a elaboração do parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público. As novas diretrizes determinam que deliberações sobre propostas de contratação e convênios sejam submetidas ao Secretário-Chefe da Casa Civil em casos que envolvam valores superiores a R$ 5 milhões.
Além disso, o Subsecretário de Articulação e Monitoramento também poderá decidir sobre a necessidade de encaminhar processos ao Secretário-Chefe, considerando a relevância da matéria. Essa mudança tem como objetivo garantir que decisões financeiras significativas sejam revisadas por autoridades competentes, aumentando a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, refletindo um esforço do governo em aprimorar a gestão fiscal e a transparência nas operações financeiras. As alterações são vistas como um passo importante para fortalecer o controle sobre os gastos públicos, especialmente em tempos de restrições orçamentárias e necessidade de eficiência na administração pública.