Alta relevância Governo de Pernambuco Abre Crédito Suplementar de R$ 2,2 Milhões para Defensoria Pública
O Decreto Nº 61.412, publicado em 6 de outubro de 2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 2,2 milhões para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. A medida visa reforçar a dotação orçamentária do órgão para despesas de custeio.
A Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, assinou o Decreto Nº 61.412, que abre um crédito suplementar de R$ 2.200.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado para o exercício de 2026. Este valor será destinado à Defensoria Pública do Estado, com o objetivo de atender a despesas de custeio que se mostraram insuficientes.
O decreto foi fundamentado nas atribuições constitucionais da governadora e na necessidade de reforçar a dotação orçamentária do órgão, conforme estipulado pela Lei nº 19.127 de 2025. Os recursos serão provenientes de uma fonte de recursos não vinculados de impostos, conforme detalhado no Anexo II do decreto.
Além disso, o decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026. Essa medida é parte de um esforço contínuo do governo estadual para garantir que a Defensoria Pública tenha os recursos necessários para cumprir suas funções essenciais na defesa dos direitos dos cidadãos pernambucanos.