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Novo Decreto Governamental Reorganiza Unidades Administrativas

Diário Oficial do Mato Grosso · 06/10/2026

Um novo decreto estabelece a reorganização das Unidades Administrativas do Estado, sem aumento de despesas. O Procurador-Geral do Estado é incumbido de editar o Regimento Interno em 150 dias.

O governo do Mato Grosso publicou um decreto que visa o remanejamento e a transformação de Unidades Administrativas, conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 266. O decreto proíbe o aumento das despesas, garantindo que a reorganização ocorra dentro dos limites orçamentários estabelecidos.

As Unidades Administrativas mencionadas no decreto terão vínculos hierárquicos e administrativos com diferentes gabinetes, incluindo o do Procurador-Geral do Estado e da Subprocuradoria-Geral de Administração Sistêmica. Essa estruturação busca otimizar a gestão pública e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população.

Além disso, o Procurador-Geral do Estado terá um prazo de 150 dias para editar o Regimento Interno que regulamentará as novas disposições. Essa medida é parte de um esforço contínuo do governo para modernizar a administração pública e assegurar que as mudanças sejam implementadas de forma eficaz.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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