Alta relevância Novo Decreto sobre Proventos de Inativos da PM do Amapá
Um novo decreto estabelece a base de cálculo dos proventos para inativos da Polícia Militar do Amapá. A medida segue as diretrizes da legislação vigente.
O Decreto-Lei nº 667/1969 e o art. 11 do Decreto Federal nº 11.002/2022 foram citados como base para a nova regulamentação. Os proventos devidos na inatividade agora terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084/2014, além de outras legislações correlatas. Essa mudança visa garantir que os inativos da Polícia Militar recebam seus proventos de forma justa e proporcional ao subsídio de 2º Tenente PM.
A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do serviço ativo, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 0084/2014. O decreto assegura que todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes sejam respeitados, garantindo assim a proteção dos direitos dos inativos.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que as mudanças serão implementadas imediatamente. A medida é vista como um passo importante para a valorização dos servidores inativos da segurança pública, refletindo um compromisso do governo com a categoria.