Transferência de Oficial da Polícia Militar para Reserva Remunerada
O Decreto nº 6956, de 06 de outubro de 2026, autoriza a transferência do 2º Tenente Dennys Pantoja Cabral para a Reserva Remunerada a pedido. A decisão segue as normas do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, em uso de suas atribuições, publicou o Decreto nº 6956 que trata da transferência do 2º Tenente QOE-PM Dennys Pantoja Cabral para a Reserva Remunerada, a pedido do próprio oficial. A medida foi tomada em conformidade com diversas legislações estaduais e federais que regem a inatividade dos militares.
O decreto destaca que a transferência se dá em consonância com o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, bem como com o Regime Próprio de Previdência dos Militares. A decisão foi fundamentada em um processo administrativo específico, que atesta a regularidade e a legalidade do pedido.
A transferência para a Reserva Remunerada é um direito previsto na legislação, permitindo que o militar mantenha benefícios previdenciários enquanto se afasta das atividades ativas. Essa medida é comum entre os membros das forças armadas e policiais, garantindo uma transição adequada para a inatividade.
Com a publicação deste decreto, o Estado do Amapá reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência nas ações relacionadas aos seus servidores públicos, especialmente aqueles que atuam na segurança pública.