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Reforma Ex-Offício de Tenente da PM é Publicada

Diário Oficial do Amapá · 06/10/2026

O governador do Amapá decreta a reforma do 2º Tenente Agnaldo Sérgio da Luz Pereira, considerado incapaz para o serviço policial militar. A decisão é retroativa a dezembro de 2025.

O Decreto nº 6955, publicado no Diário Oficial do Amapá, determina a reforma 'Ex-Offício' do 2º Tenente QORR-PM Agnaldo Sérgio da Luz Pereira. A medida foi tomada após o militar ser julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, apresentando uma doença especificada em lei.

A decisão do governador se baseia em diversas legislações, incluindo a Emenda Constitucional nº 79/2014 e o Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais. A Junta Pericial de Saúde da Polícia Militar do Amapá ratificou a incapacidade do tenente em uma sessão ordinária realizada em dezembro de 2025.

O decreto também estabelece que a União deve se manifestar sobre os proventos a que o militar faz jus na reforma, conforme as disposições legais pertinentes. A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá será responsável por efetivar a reforma, seguindo as normas estabelecidas na legislação estadual.

O ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de dezembro de 2025, garantindo que os direitos do militar sejam respeitados desde a data da avaliação de sua incapacidade.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amapá). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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