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Novo Decreto Altera Regulamento do ICMS no Paraná

Diário Oficial do Paraná · 05/10/2026

O Decreto nº 15.266 modifica o Regulamento do ICMS para incluir ajustes sobre documentos fiscais eletrônicos. As mudanças visam atualizar normas e procedimentos relacionados à escrituração digital.

O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 15.266, anunciou alterações significativas no Regulamento do ICMS, que foram aprovadas pelo Decreto nº 7.871 de 2017. As modificações são resultado da internalização dos Ajustes SINIEF 6/2026, 9/2026 e 14/2026, que visam modernizar e adequar as normas sobre documentos fiscais eletrônicos e a escrituração digital, refletindo as necessidades atuais do mercado e da administração tributária.

Entre as principais alterações, destaca-se a atualização das regras para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que agora permite a utilização de códigos de ajuste específicos em operações acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Além disso, foram estabelecidos novos prazos e procedimentos para a correção de erros identificados nas NF-es, permitindo que os contribuintes realizem ajustes em até 168 horas após a entrega, desde que não haja circulação de mercadorias.

O decreto também introduz mudanças na impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), permitindo que ele seja impresso em diferentes tipos de papel, exceto papel jornal, e em tamanhos menores que o A4, o que pode facilitar a operação de vendas fora do estabelecimento. Essas alterações visam simplificar e desburocratizar o processo de emissão de documentos fiscais, beneficiando tanto os contribuintes quanto a administração pública.

Além disso, o decreto convalida procedimentos adotados anteriormente pelos contribuintes, garantindo segurança jurídica e continuidade nas operações fiscais. As novas normas entram em vigor imediatamente, refletindo o compromisso do governo estadual em modernizar a legislação tributária e atender às demandas do setor produtivo.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraná). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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