Decreto Municipal Regula Contrato na Saúde
O Decreto Municipal nº 134/2023 estabelece diretrizes para a execução de contratos na área da saúde, incluindo obrigações da contratada e fiscalização rigorosa. O documento também destaca a importância do cumprimento das normas fiscais e legais.
O Decreto Municipal nº 134/2023, publicado pela Prefeitura de Água Doce, traz importantes diretrizes para a execução de contratos relacionados ao Fundo Municipal de Saúde. Entre as principais obrigações da contratada, destaca-se a necessidade de cumprimento rigoroso das especificações contratuais e a responsabilidade por vícios e danos decorrentes da execução do objeto. A fiscalização ficará a cargo da servidora Emanoelli Aires de Freitas, que deverá registrar todas as ocorrências durante a execução do contrato.
Além disso, o decreto enfatiza que a apresentação de documentos fiscais que não atendam às exigências legais inviabilizará o pagamento, isentando o município de qualquer ressarcimento. A gestão do contrato será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que contará com o apoio de órgãos de assessoramento jurídico e controle interno para garantir a conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
O decreto também estabelece que, em caso de irregularidades no material recebido, o município poderá rejeitar o fornecimento, determinando sua substituição sem prejuízo das penalidades cabíveis. As obrigações da contratada incluem a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, além da implantação de um programa de integridade em caso de licitação de grande vulto.