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Decreto Municipal Regula Contrato na Saúde

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 06/10/2026

O Decreto Municipal nº 134/2023 estabelece diretrizes para a execução de contratos na área da saúde, incluindo obrigações da contratada e fiscalização rigorosa. O documento também destaca a importância do cumprimento das normas fiscais e legais.

O Decreto Municipal nº 134/2023, publicado pela Prefeitura de Água Doce, traz importantes diretrizes para a execução de contratos relacionados ao Fundo Municipal de Saúde. Entre as principais obrigações da contratada, destaca-se a necessidade de cumprimento rigoroso das especificações contratuais e a responsabilidade por vícios e danos decorrentes da execução do objeto. A fiscalização ficará a cargo da servidora Emanoelli Aires de Freitas, que deverá registrar todas as ocorrências durante a execução do contrato.

Além disso, o decreto enfatiza que a apresentação de documentos fiscais que não atendam às exigências legais inviabilizará o pagamento, isentando o município de qualquer ressarcimento. A gestão do contrato será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que contará com o apoio de órgãos de assessoramento jurídico e controle interno para garantir a conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

O decreto também estabelece que, em caso de irregularidades no material recebido, o município poderá rejeitar o fornecimento, determinando sua substituição sem prejuízo das penalidades cabíveis. As obrigações da contratada incluem a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, além da implantação de um programa de integridade em caso de licitação de grande vulto.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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