Conversão de Multa Ambiental é Aprovada em Goiás
O Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa foi assinado entre a SEMAD e a empresa Peu Lavajato. O valor da conversão da multa é de R$ 180,13.
O Diário Oficial do Estado de Goiás publicou o Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa nº 1504/2026, referente ao processo PR - 06559/2026. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) firmou o compromisso com a empresa Peu Lavajato, que possui CNPJ 33.598.132/0001-16.
O valor total do Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa é de R$ 450,00, sendo que a conversão da multa foi acordada em R$ 180,13. Este valor deverá ser recolhido ao Fundo Privado de Conversão de Multas, conforme estipulado na legislação estadual.
A conversão da multa se dará a partir da assinatura do termo, que visa promover a regularização ambiental da empresa. A base legal para esta ação está fundamentada no Art. 13 - V da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que regula as questões ambientais no estado.
Este tipo de acordo é uma alternativa para empresas que buscam regularizar sua situação ambiental, evitando penalidades mais severas e contribuindo para a preservação do meio ambiente.