Alta relevância Conversão de Multas Ambientais em Goiás
Diversos termos de compromisso ambiental e conversão de multas foram assinados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Os valores das multas variam de R$ 8.820,00 a R$ 43.976,69.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Goiás formalizou uma série de Termos de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa (TCACM) em resposta a autos de infração. Os compromissos visam regularizar situações de infração ambiental, permitindo que os infratores convertam multas em ações de compensação ambiental. Os valores dos TCACMs variam, com destaque para o TCACM nº 246/2026, que totaliza R$ 36.900,00, e o TCACM nº 667/2025, que atinge R$ 43.976,69.
Cada TCACM estabelece um valor a ser recolhido ao Fundo Privado de Conversão de Multas, conforme a Lei Estadual nº 18.102/2013. A conversão das multas é uma alternativa que busca promover a recuperação ambiental em vez de penalizar financeiramente os infratores. Os compromissários, que incluem empresas e indivíduos, devem cumprir as condições estabelecidas para que os efeitos legais do TCACM sejam efetivos.
Esses termos são parte de uma estratégia mais ampla da SEMAD para garantir a proteção ambiental e a sustentabilidade no estado, ao mesmo tempo em que oferece uma oportunidade para que os infratores regularizem suas situações. A vigência dos compromissos se inicia a partir da assinatura, reforçando a urgência na resolução das infrações.