Alta relevância Atualização de Benefícios Fiscais para Indústria na Paraíba
O Conselho Deliberativo do FAIN aprova a atualização do projeto econômico financeiro da ASSA ABLOY Brasil, garantindo crédito presumido de ICMS até 2032. A medida visa impulsionar o desenvolvimento industrial no estado.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN) aprovou, em sua sessão plenária, a atualização do projeto econômico financeiro da empresa ASSA ABLOY Brasil Indústria e Comércio Ltda. A resolução, que foi ratificada pelo Decreto nº 17.252/1994, estabelece um crédito presumido de ICMS de 74,25% para produtos de vidro blindado automotivo e 54% para vidro laminado, entre outros, com vigência até 31 de dezembro de 2032.
A decisão foi tomada em 14 de setembro de 2026, e o benefício fiscal está condicionado à concessão do Regime Especial de Tributação, conforme os artigos do decreto mencionado. A empresa beneficiária deverá cumprir as Normas Operacionais do FAIN e as legislações pertinentes, garantindo que os incentivos sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com as regras estabelecidas.
Além disso, a resolução autoriza a Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do FAIN a adotar as medidas necessárias para o cumprimento da nova norma. A implementação do benefício fiscal está prevista para ocorrer após a ratificação por um novo decreto do governador do estado da Paraíba.
Essa atualização é vista como uma estratégia para fomentar o desenvolvimento industrial na região, promovendo a modernização e competitividade das empresas locais no mercado nacional e internacional.