Alta relevância Governo da Paraíba ratifica concessões de crédito presumido de ICMS
O Decreto Nº 48.900 ratifica diversas resoluções do Conselho Deliberativo do FAIN, incluindo a concessão de crédito presumido de ICMS para várias empresas. Além disso, revoga benefícios fiscais de algumas entidades.
O Governo do Estado da Paraíba, por meio do Decreto Nº 48.900, publicado em 5 de outubro de 2026, ratificou as Resoluções Nº 054 e 060/2026 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS para as empresas Gabriel G T Santana Fabricação de Móveis e Geraldo Silveira Junior. A medida visa fomentar o desenvolvimento industrial no estado, oferecendo incentivos fiscais a empresas que se destacam no setor.
Além disso, o decreto também ratifica a Resolução Nº 055/2026, que atualiza o projeto econômico-financeiro e inclui novos produtos da empresa Amazon Temper Paraíba Indústria e Comércio de Vidros Ltda. Outras resoluções, como a Nº 056/2026, que trata da equiparação do percentual de crédito presumido da empresa Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio Ltda., também foram ratificadas.
Por outro lado, o decreto revoga benefícios fiscais de empresas como All4Labels Gráfica do Brasil Ltda. e Mohawk Revestimentos Paraíba Ltda., conforme as Resoluções Nº 061 e 062/2026. A Resolução Nº 063/2026 cassa o benefício fiscal da empresa Grantrigo Indústria de Alimentos Ltda., refletindo uma reavaliação das políticas de incentivos fiscais do estado.
Essas ações do governo buscam não apenas apoiar o crescimento de empresas locais, mas também garantir que os benefícios fiscais sejam concedidos de forma justa e eficaz, promovendo um ambiente de negócios saudável na Paraíba.