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Alterações no Simples Nacional em Decreto do Governo da Paraíba

Diário Oficial do Paraíba · 06/10/2026

O Governo da Paraíba publica decreto que altera procedimentos relacionados ao Simples Nacional. As mudanças visam adequar prazos e condições para o exercício de atividades empresariais.

O Decreto nº 48.899, publicado em 5 de outubro de 2026, traz alterações significativas ao Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que regulamenta a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As modificações são resultado da necessidade de adequação às novas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, visando facilitar o cumprimento das obrigações pelos micro e pequenos empresários.

Entre as principais mudanças, destaca-se a nova redação do inciso III do § 5º do art. 1º, que estabelece que a atividade deve ser exercida entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026. Além disso, foi acrescentado um novo parágrafo que define um prazo de 30 dias para a ciência do Termo de Indeferimento de Opção, referente ao ano-calendário de 2027.

Essas alterações têm como objetivo proporcionar maior clareza e previsibilidade para os contribuintes, permitindo que os empresários se planejem adequadamente para o cumprimento de suas obrigações fiscais. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 28 de setembro de 2026.

A iniciativa do governo estadual reflete um esforço contínuo para desburocratizar e simplificar o ambiente de negócios na Paraíba, beneficiando especialmente os pequenos empreendedores que dependem do Simples Nacional para sua sobrevivência e crescimento.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraíba). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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