Alta relevância Alteração no Regime de Substituição Tributária do ICMS
Novo decreto altera regras sobre o ICMS para combustíveis e lubrificantes na Paraíba. Mudanças visam incluir o querosene de aviação coprocessado no regime de substituição tributária.
O Governo da Paraíba publicou o Decreto nº 48.898, que altera o Decreto nº 29.537 de 2008, referente ao regime de substituição tributária do ICMS sobre operações com combustíveis e lubrificantes. A nova norma inclui o querosene de aviação coprocessado, ampliando as definições e procedimentos relacionados ao imposto.
Com a inclusão do § 5º ao art. 1º do decreto anterior, as referências ao querosene de aviação agora se aplicam também ao produto coprocessado, que é obtido a partir de uma combinação de matérias-primas convencionais e não convencionais. Essa mudança é significativa para o setor de combustíveis, pois estabelece novos critérios para a apuração e o repasse do ICMS.
O decreto também convalida atos praticados com base nas novas disposições desde 9 de setembro de 2026, garantindo a legalidade das operações realizadas nesse período. A medida é parte de um esforço contínuo do governo para adequar a legislação tributária às novas realidades do mercado de combustíveis.
O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a necessidade de atualização das normas fiscais em um setor em constante evolução. A expectativa é que essas mudanças tragam maior clareza e eficiência na gestão do ICMS sobre combustíveis na Paraíba.