Progressão Funcional e Adicional de Insalubridade são Aprovados
A Portaria PGE N.º 327/2022 aprova a progressão funcional de um professor e analisa pedidos de adicional de insalubridade de servidores. A decisão destaca a importância da regularização de laudos técnicos.
A Portaria PGE N.º 327/2022 foi fundamental para a aprovação da progressão funcional do servidor Francis Cleiton Balbino da Silva, professor auxiliar da UNEAL. A progressão será efetivada a partir de 10 de setembro de 2026, data em que foram apresentados os documentos necessários para o pleito. A decisão ressalta que todos os requisitos legais foram cumpridos, conforme estipulado pela Lei Estadual nº 7.820/2016.
Além disso, a portaria também aborda a questão do adicional de insalubridade, com um despacho que aprova a possibilidade de majoração desse adicional para outro servidor, condicionando-a à regularização formal do laudo técnico. O laudo, que deve ser atualizado anualmente, é essencial para a concessão do adicional, e a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi um ponto destacado na análise.
Por outro lado, um pedido de adicional de insalubridade feito por Ademir Bezerra dos Santos, motorista da Secretaria de Estado da Saúde, foi negado. A decisão se baseou na natureza das atribuições do cargo, que não se enquadram nas condições que justificariam a concessão do benefício. A análise concluiu que a atividade não apresenta exposição habitual a agentes nocivos, conforme as normas vigentes.
Essas decisões refletem a necessidade de rigor na análise de pleitos relacionados a benefícios funcionais, garantindo que apenas aqueles que atendem aos critérios legais sejam aprovados. A administração pública continua a enfatizar a importância da conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos, visando a transparência e a legalidade nos processos administrativos.