Aposentadoria Especial de Servidora é Aprovada com Condições
A servidora Katia Rejane Brito de Andrade Santos teve sua aposentadoria especial aprovada, mas com proventos reduzidos e sem direito à paridade. A decisão inclui a apuração de diferenças remuneratórias e ajustes necessários.
A Portaria/SEPLAG nº 3.708/2026 determinou que a progressão da servidora Katia Rejane Brito de Andrade Santos terá efeitos a partir de 25 de novembro de 2024, antes de sua aposentadoria em 18 de dezembro de 2025. A medida inclui a análise das diferenças remuneratórias devidas durante o período em que a servidora esteve em atividade, que será apurada pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
Além disso, a aposentadoria foi aprovada com proventos correspondentes a 60% da média das remunerações utilizadas para as contribuições previdenciárias, sem direito à paridade e com reajuste pelo INPC. A decisão ressalta que a servidora não terá direito ao acréscimo de 2% devido ao tempo de contribuição inferior a 20 anos e que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho.
A documentação da servidora também deverá ser corrigida e atualizada, incluindo informações sobre seu cargo, classe e jornada de trabalho. A Procuradoria Administrativa enfatizou a necessidade de seguir rigorosamente os despachos e recomendações estabelecidos para garantir a correta implementação da aposentadoria.