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Uso Gratuito de Imóvel e Penalidade a Servidor em SC

Diario Oficial do Estado de SC · 27/07/2026

O Estado de Santa Catarina formaliza o uso gratuito do Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira. Além disso, um servidor foi penalizado com suspensão por infrações administrativas.

O governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED) e da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), formalizou o uso gratuito do imóvel denominado Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira. Este termo de responsabilidade foi assinado no processo SED 162735/2026 e terá validade a partir de 10 de agosto de 2026.

A decisão foi tomada com base na Lei Complementar nº 741 de 2019 e no art. 60 da Lei Complementar nº 491/2010, que regulamentam a utilização de bens imóveis públicos. O imóvel será utilizado para fins educacionais, conforme as diretrizes estabelecidas pela SED.

Além da formalização do uso do imóvel, a SEPLAN também aplicou uma penalidade de suspensão a um servidor identificado como J.A. por infrações aos incisos I e IV do art. 160 da Lei Estadual nº 6.844/1986, que trata do Estatuto do Magistério. A suspensão terá duração de 30 dias, com início em 24 de agosto de 2026.

Essas ações refletem o compromisso do governo estadual em garantir a correta utilização dos bens públicos e a manutenção da disciplina entre os servidores públicos. O uso do Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira promete contribuir para o desenvolvimento de atividades educacionais na região.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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