Alta relevância Multas Milionárias Aplicadas a Empresas por Atos Lesivos
Duas empresas foram condenadas a multas significativas por práticas lesivas à legislação federal. As penalidades somam mais de R$ 3,5 milhões.
O Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, decidiu condenar as empresas SURGERY MT LTDA. e INTENSIVE CARE SERVIÇOS MÉDICOS por atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013. A decisão foi formalizada no Processo Administrativo de Responsabilização n. CGE-PRO-2024/01435, com base em relatórios da Comissão Processante.
A SURGERY MT LTDA. foi multada em R$ 1.655.045,00, enquanto a INTENSIVE CARE SERVIÇOS MÉDICOS recebeu uma penalidade ainda maior, totalizando R$ 1.878.431,16. Ambas as multas foram aplicadas em conformidade com o artigo 6º da mesma lei, que trata das sanções administrativas.
Além das multas, a decisão inclui a publicação extraordinária das condenações, conforme estipulado pela legislação, visando garantir a transparência e a responsabilização das empresas envolvidas. A medida é um reflexo do compromisso do Estado em combater práticas lesivas e promover a integridade no setor público.
Essas ações são parte de um esforço contínuo para assegurar que as empresas que atuam no estado cumpram com as normas legais e éticas, protegendo assim os interesses da população e do erário público.