Designação de Agentes Processantes na AGERSA
A AGERSA designa novas agentes processantes para conduzir processos sancionatórios. A medida visa aprimorar a apuração de infrações no setor de saneamento básico.
A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) publicou a Portaria N° 010, de 05 de outubro de 2026, que designa as servidoras Silvana Maria Selem Gonçalves e Marivalda de Souza Alves como Agentes Processantes. Essas profissionais terão a responsabilidade de conduzir processos sancionatórios simplificados, que podem resultar em advertências ou multas para infrações no setor de saneamento.
A designação é parte do cumprimento da Lei Estadual n° 14.634/23 e dos Decretos Estaduais nº 22.885/24 e nº 23.059/24, que estabelecem diretrizes para a regulação do saneamento básico na Bahia. O mandato das agentes processantes terá uma vigência de dois anos, permitindo que elas atuem de forma eficaz na supervisão e fiscalização das normas do setor.
A AGERSA busca, com essa medida, fortalecer a sua atuação na regulação do saneamento básico, garantindo que as infrações sejam apuradas de maneira adequada e que as sanções sejam aplicadas conforme a legislação vigente. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a continuidade dos esforços da agência em promover um serviço de saneamento de qualidade para a população baiana.