Alta relevância Novo Decreto Regula Atuação de Fundações de Apoio no INPE
O Decreto nº 7.423 estabelece diretrizes para a utilização de receitas próprias captadas pelas fundações de apoio do INPE. As novas regras visam garantir maior controle e transparência na execução de projetos.
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) agora conta com um novo decreto que regulamenta a atuação das fundações de apoio em seus projetos. O Decreto nº 7.423, publicado no Diário Oficial, determina que a destinação das receitas próprias captadas deve ser definida pelo INPE, assegurando que as despesas sejam realizadas apenas com recursos efetivamente disponíveis.
Além disso, o decreto estabelece que a execução de despesas está condicionada à existência de um projeto vinculado e a um instrumento jurídico que formalize a relação entre o INPE e a fundação de apoio. Essa medida busca evitar a contração de obrigações financeiras sem a devida previsão orçamentária, promovendo uma gestão mais responsável dos recursos públicos.
O Conselho Técnico-Científico (CTC) do INPE terá um papel fundamental na deliberação sobre as propostas de atuação das fundações, garantindo que as iniciativas estejam alinhadas com os objetivos institucionais. A nova regulamentação também prevê a supervisão rigorosa da execução dos projetos, com a obrigatoriedade de relatórios técnicos e prestações de contas.
Com essas mudanças, o INPE espera aumentar a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos, além de fortalecer o controle interno e externo sobre as atividades das fundações de apoio, contribuindo para a integridade das ações desenvolvidas no âmbito da pesquisa e inovação.