INPE Estabelece Diretrizes para Projetos de Inovação
A nova portaria do INPE define diretrizes para a execução de projetos de ciência, tecnologia e inovação. A medida visa assegurar a transparência e a igualdade de oportunidades na prestação de serviços técnicos especializados.
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) publicou a Portaria nº 2.047, que estabelece diretrizes para o relacionamento com fundações de apoio em projetos de ciência, tecnologia e inovação. A portaria, datada de 24 de julho de 2026, busca garantir a execução eficiente de projetos, respeitando um calendário anual predefinido e a aprovação prévia do Conselho Técnico-Científico (CTC).
Entre as diretrizes, destaca-se a necessidade de divulgação pública das oportunidades de prestação de serviços técnicos especializados, assegurando igualdade de acesso a todos os interessados. Cada serviço a ser executado deverá ser formalizado por escrito, e as fundações de apoio terão a responsabilidade de prestar contas detalhadas sobre os serviços prestados e as despesas incorridas.
Além disso, a portaria determina que eventuais pagamentos adicionais aos agentes públicos envolvidos na prestação de serviços deverão ser custeados exclusivamente pelas receitas arrecadadas no âmbito do serviço contratado. Essa medida visa garantir a transparência e a correta gestão financeira dos projetos.
A nova regulamentação está alinhada com a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e busca fortalecer a política de inovação no Brasil, promovendo um ambiente mais colaborativo e eficiente para o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos.