Concessão de Licença Prêmio ao Procurador do Estado
O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte concede 60 dias de Licença Prêmio ao Procurador Francisco de Sales Matos. A licença será usufruída entre outubro e dezembro de 2026.
A Portaria-SEI nº 679, publicada em 5 de outubro de 2026, formaliza a concessão de 60 dias de Licença Prêmio ao Procurador do Estado de 1ª Classe, Francisco de Sales Matos. A decisão foi tomada com base em diversas considerações legais e regulamentares que garantem o direito ao afastamento do servidor público.
O Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto Soares de Medeiros, fundamentou a concessão na Lei Complementar Estadual nº 122, que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. A licença será usufruída no período de 19 de outubro de 2026 a 17 de dezembro de 2026, com a possibilidade de fruição futura do saldo remanescente.
A Portaria também menciona a importância de respeitar os limites de afastamento estabelecidos por legislações anteriores, garantindo que o servidor não ultrapasse o máximo de 120 dias de licença por ano. Essa medida visa assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Estado, mantendo a eficiência e a legalidade nas ações do órgão.
A publicação da portaria no Diário Oficial do Estado reforça a transparência nas ações administrativas e a necessidade de seguir os trâmites legais para a concessão de licenças a servidores públicos. A medida é um reflexo do compromisso do governo estadual com a gestão responsável dos recursos humanos na administração pública.