Decreto Abre Crédito de R$ 12 mil no RN
O Decreto Nº 35.953, assinado pela Governadora Fátima Bezerra, abre um crédito de R$ 12.024,70 para transposição orçamentária. A medida visa atender necessidades específicas da EMPARN.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, publicou o Decreto Nº 35.953, que autoriza a abertura de um crédito de transposição no valor de R$ 12.024,70. Este valor será destinado a dotações orçamentárias específicas, conforme detalhado no Anexo I do decreto.
O decreto foi fundamentado no artigo 64 da Constituição Estadual e nas autorizações da Lei Nº 12.645, de janeiro de 2026. A medida foi aprovada pelo Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, e está alinhada com as normas da Constituição Federal.
A abertura do crédito é uma prática comum na administração pública, permitindo que recursos sejam realocados para atender demandas emergenciais ou específicas dentro do orçamento do estado. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
A gestão de recursos públicos é essencial para garantir a eficiência e a eficácia das ações governamentais, especialmente em áreas que demandam atenção e investimento contínuo. A transparência nas movimentações orçamentárias é um dos pilares da boa governança.