Alterações na Política de Gestão dos Termos de Execução Descentralizada
O Ministério da Agricultura e Pecuária altera a Portaria que institui a Política de Gestão dos Termos de Execução Descentralizada. A nova regulamentação visa aprimorar a execução dos créditos descentralizados.
A Portaria MAPA nº 940, de 24 de julho de 2026, traz alterações significativas ao Anexo I da Portaria MAPA nº 748, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece a Política de Gestão dos Termos de Execução Descentralizada. A mudança foi anunciada pelo Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de Sergipe, em conformidade com as atribuições legais do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Entre as principais alterações, destaca-se a nova regulamentação sobre a utilização de eventuais rendimentos de aplicação financeira nos convênios e instrumentos congêneres. A portaria determina que esses rendimentos poderão ser utilizados no objeto do convênio, respeitando os normativos aplicáveis a cada instrumento de transferência.
Além disso, a portaria entra em vigor na data de sua publicação, o que implica uma rápida adaptação por parte dos envolvidos na execução dos termos de execução descentralizada. A medida busca garantir maior eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos destinados à agricultura e pecuária.
O Ministério da Agricultura e Pecuária reafirma seu compromisso com a melhoria contínua das políticas públicas, visando sempre o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário brasileiro.