Anulação de Portaria Reverte Policial Militar em Tocantins
A Portaria nº 596/2026 anula parte da Portaria anterior e reverte um policial militar ao exercício de suas funções. A decisão atende a um mandado de segurança judicial.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, Coronel Cláudio Thomaz Coêlho de Souza, publicou a Portaria nº 596/2026, que anula parcialmente a Portaria nº 231/2026-GAMP/DGP. A medida foi tomada em cumprimento a uma decisão judicial que determinou a anulação em relação a um policial militar específico.
A decisão judicial, registrada no Mandado de Segurança Cível nº 0007918-71.2026.8.27.2700/TO, levou à reversão do policial militar ao exercício de suas funções, conforme previsto na legislação estadual. O ato administrativo visa garantir a legalidade e a justiça no âmbito das ações da Polícia Militar.
A publicação da nova portaria também determina que as informações sejam divulgadas no Boletim Geral e que sejam remetidas para a Folha de Pagamento e o Diário Oficial do Estado. Essa ação reflete a importância do cumprimento das decisões judiciais e a transparência nas ações da administração pública.