Alta relevância Decreto Municipal Regula Encerramento do Exercício de 2026
Prefeitura de Florianópolis estabelece diretrizes para o encerramento do exercício financeiro de 2026. Medidas incluem suspensão de empenhos e prazos para cancelamento de reservas orçamentárias.
O Decreto N. 29.757, publicado em 5 de outubro de 2026, determina a suspensão da solicitação e concessão de empenhos relacionados a despesas com adiantamentos e subvenções sociais a partir de 9 de novembro de 2026. Exceções são feitas para despesas vinculadas aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, do Idoso e de Assistência Social, além de emendas impositivas, que terão prazo estendido até 8 de dezembro de 2026.
Além disso, o decreto estabelece que as reservas orçamentárias não utilizadas devem ser canceladas até 13 de novembro de 2026. Os órgãos da Prefeitura que desejarem alterar suas dotações orçamentárias devem solicitar à Subsecretaria de Contas Públicas até 19 de novembro de 2026, respeitando as cotas financeiras estabelecidas.
Os saldos de empenhos que não forem utilizados até 31 de dezembro de 2026 devem ser anulados até 24 de novembro de 2026, sob pena de responsabilização. O decreto também determina que apenas despesas que possam ser efetivamente realizadas até o final do exercício devem ser empenhadas, incluindo serviços, aquisições e despesas de pessoal.
Por fim, o prazo final para a realização e empenhamento das despesas do exercício de 2026 é 8 de dezembro de 2026, com exceções para folha de salários e encargos sociais. As diárias concedidas em 2026 devem ter prestação de contas até 21 de dezembro de 2026.