Alta relevância Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Compliance Público é Publicado
O Estado de Goiás publica o primeiro termo aditivo ao convênio nº 1/2026, com investimento de R$ 800 mil para aquisição de equipamentos de informática. O aditivo altera o plano de trabalho e reprograma cronogramas de execução.
O Estado de Goiás, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO), anunciou a publicação do primeiro termo aditivo ao convênio nº 1/2026, que visa a implementação do Programa de Compliance Público Municipal. Este programa, em parceria com a Federação Goiana dos Municípios (FGM), busca fortalecer a governança e a transparência nos municípios goianos.
O aditivo, que envolve um investimento de R$ 800.000,00, traz mudanças significativas no plano de trabalho do convênio. Entre as alterações, destaca-se a redução da meta quantitativa de aquisição de notebooks e a inclusão de uma especificação técnica alternativa de processador, além da reprogramação dos cronogramas de execução e desembolso dos recursos.
A vigência do convênio se estende até 31 de dezembro de 2026, permitindo que os municípios participantes tenham acesso aos equipamentos de informática como premiação pela adesão ao programa. A iniciativa é parte de um esforço contínuo do governo estadual para promover a modernização e a eficiência na administração pública local.
O convênio é fundamentado na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Estadual 10.248/2023, que estabelecem diretrizes para a contratação pública e a cooperação entre entidades. A expectativa é que as mudanças contribuam para a melhoria da gestão pública nos municípios de Goiás.