Alta relevância Credenciamento da Nota Fiscal Eletrônica do Gás em MS
A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso do Sul credencia a Companhia de Gás do Estado para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás. A nova norma entra em vigor em 3 de novembro de 2026.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul publicou a Resolução/SEFaz nº 3.523, que credencia a Companhia de Gás do Estado (MSGAS) para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76. Esta medida visa modernizar e facilitar a documentação das operações relacionadas ao gás canalizado distribuído em redes urbanas.
A partir de 3 de novembro de 2026, a MSGAS estará obrigada a utilizar a NFGas para documentar suas operações, garantindo assim a validade jurídica das notas emitidas. O credenciamento é um passo importante para a adequação às novas obrigações acessórias estabelecidas pelo Regulamento do ICMS.
O secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, destaca que a implementação da NFGas é uma iniciativa que busca aumentar a eficiência e a transparência nas operações fiscais do setor de gás. A medida também está alinhada com as diretrizes do Ajuste SINIEF nº 38, que regulamenta a utilização da Nota Fiscal Eletrônica.
Com essa mudança, espera-se que haja uma melhoria na fiscalização e no controle das operações de gás, beneficiando tanto o governo quanto os consumidores. A nova resolução representa um avanço significativo na gestão tributária do estado.